Artigo 41.o Definições relativas ao relato de pagamentos a administrações públicas

1)

«Empresa ativa na indústria extrativa» : uma empresa que realiza atividades que implicam a exploração, a prospeção, a descoberta, o desenvolvimento e a extração de minérios, de petróleo, de depósitos de gás natural ou de outras matérias, no âmbito das atividades económicas enumeradas na secção B, divisões 05 a 08, do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 ( 31 ).

2)

«Empresa ativa na exploração de floresta primária» : uma empresa que desenvolve atividades como as referidas na secção A, divisão 02, grupo 02.2, do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, em florestas primárias.

3)

«Administração pública» : uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Inclui um serviço, agência ou empresa controlados por essa autoridade, conforme previsto no artigo 22.o, n.os 1 a 6, da presente diretiva.

4)

«Projeto» : as atividades operacionais regidas por um contrato único, licença, locação, concessão ou um acordo jurídico similar, que constituem a base das responsabilidades de pagamento junto de uma administração pública. Não obstante, considera-se um projeto o conjunto de acordos desse tipo que estejam substancialmente interligados.

5)

«Pagamento» :

um montante pago, em dinheiro ou em espécie, para atividades descritas nos n.os 1 e 2, dos seguintes tipos: