CAPÍTULO 11 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-I Disposições transitórias
Artigo 49.o Exercício da delegação
Artigo 50.o Procedimento de comité
Artigo 51.o Sanções	Artigo 51.o Sanções Os Estados-Membros preveem as sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 52.o Revogação das Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE	Artigo 52.o Revogação das Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE As Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE são revogadas. As referências às diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência constante do Anexo VII.
Artigo 53.o Transposição
Artigo 54.o Entrada em vigor	Artigo 54.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 55.o Destinatários	Artigo 55.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
EULAW -
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