+Artigo 48.o-I Disposições transitórias
---+Artigo 48.o-I 1.
---+Artigo 48.o-I 2.
---+Artigo 48.o-I 3.
---+Artigo 48.o-I 4.
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Artigo 48.o-I Disposições transitórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 48.o-I 1.
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Até 6 de janeiro de 2030, os Estados-Membros permitem que uma empresa filial na União abrangida pelo disposto no artigo 19.o-A ou no artigo 29.o-A, e cuja empresa-mãe não é regida pelo direito de um Estado-Membro, elabore o relato de sustentabilidade a nível consolidado, em conformidade com os requisitos do artigo 29.o-A, que inclua todas as empresas filiais na União dessa empresa-mãe abrangidas pelo disposto no artigo 19.o-A ou no artigo 29.o-A. Até 6 de janeiro de 2030, os Estados-Membros permitem que o relato de sustentabilidade a nível consolidado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número inclua as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 que abrangem as atividades exercidas por todas as empresas filiais na União da empresa-mãe referida no primeiro parágrafo do presente número que são abrangidas pelo artigo 19.o-A ou pelo artigo 29.o-A da presente diretiva.
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Artigo 48.o-I 2.
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A empresa filial na União a que se refere o n.o 1 é uma das empresas filiais do grupo na União que gerou o maior volume de negócios na União em pelo menos um dos cinco exercícios precedentes, em base consolidada se aplicável.
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Artigo 48.o-I 3.
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O relato de sustentabilidade a nível consolidado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é publicado em conformidade com o artigo 30.o.
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Artigo 48.o-I 4.
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Para efeitos da isenção prevista no artigo 19.o-A, n.o 9, e no artigo 29.o-A, n.o 8, o relato em conformidade com o n.o 1 do presente artigo é considerado como relato por uma empresa-mãe a nível do grupo no que diz respeito às empresas incluídas na consolidação. Considera-se que o relato em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo cumpre as condições referidas no artigo 19.o-A, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), e no artigo 29.o-A, n.o 8, segundo parágrafo, alínea c), respetivamente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
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