+Artigo 38.o Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
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Artigo 38.o Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas só possam ser destituídos quando haja razões válidas para tal. Não constitui razão válida para a destituição a divergência de pontos de vista relativamente ao tratamento contabilístico ou a procedimentos de revisão ou auditoria ou, se for caso disso, a procedimentos de relato de sustentabilidade ou de garantia de fiabilidade.
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Artigo 38.o 2.
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Os Estados-Membros devem assegurar que a entidade examinada e o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas informem as autoridades responsáveis pela supervisão pública da destituição ou da demissão antes do termo da designação e apresentem uma explicação adequada das respectivas razões. A obrigação de informar prevista no primeiro parágrafo aplica-se igualmente à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.
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Artigo 38.o 3.
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Em caso de revisão legal de contas de uma entidade de interesse público, os Estados-Membros asseguram que:
a)
Os acionistas que representem 5 % ou mais dos direitos de voto ou do capital social;
b)
Os outros órgãos das entidades auditadas, quando definidos pela legislação nacional; ou
c)
As autoridades competentes a que se refere o artigo 32.o da presente diretiva, as autoridades designadas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 537/2014 ou, quando previsto no direito nacional, as autoridades competentes a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, desse regulamento,
podem propor uma ação num tribunal nacional com vista à destituição do revisor ou dos revisores oficiais de contas ou da sociedade ou das sociedades de revisores oficiais de contas, quando houver razões válidas para tal.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
- EULAW -
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