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+Artigo 5.o 1. |
Artigo 5.o 1.O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realize a revisão legal de contas de uma entidade de interesse público, ou qualquer membro da rede a que esse revisor ou essa sociedade pertença, não prestam direta ou indiretamente à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo na União quaisquer serviços distintos da auditoria proibidos:
a)
Durante o período compreendido entre o início do período auditado e a emissão do relatório de auditoria ou certificação legal das contas; e
b)
Durante o exercício financeiro imediatamente anterior ao período referido na alínea a) em relação aos serviços enumerados no segundo parágrafo, alínea e). Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços distintos da auditoria proibidos»:
a)
Serviços de assessoria fiscal relativos:
i)
à elaboração de declarações fiscais,
ii)
aos impostos sobre os salários,
iii)
aos direitos aduaneiros,
iv)
à identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas relativamente a esses serviços for exigido por lei,
v)
ao apoio em matéria de inspeções das autoridades tributárias, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas em relação a tais inspeções for exigido por lei,
vi)
ao cálculo dos impostos diretos e indiretos e dos impostos diferidos,
vii)
à prestação de aconselhamento fiscal;
b)
Os serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou na tomada de decisões da entidade auditada;
c)
A elaboração e lançamento de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras, bem como a elaboração do relato de sustentabilidade;
d)
Os serviços de processamento de salários;
e)
A conceção e aplicação de procedimentos de controlo interno ou de gestão de riscos relacionados com a elaboração e/ou o controlo da informação financeira ou a conceção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação;
f)
Os serviços de avaliação, incluindo avaliações relativas a serviços atuariais ou serviços de apoio a processos litigiosos;
g)
Os serviços jurídicos, em matéria de:
i)
prestação de aconselhamento geral,
ii)
negociação em nome da entidade auditada, e
iii)
exercício de funções de representação no quadro da resolução de litígios;
h)
Os serviços relacionados com a função de auditoria interna da entidade auditada;
i)
Os serviços associados ao financiamento, à estrutura e afetação do capital e à estratégia de investimento da entidade auditada, exceto a prestação de serviços de garantia de fiabilidade respeitantes às demonstrações financeiras, tal como a emissão de «cartas de conforto» relativas a prospetos emitidos pela entidade auditada;
j)
A promoção, negociação ou tomada firme de ações na entidade auditada;
k)
Os serviços em matéria de recursos humanos referentes:
i)
aos cargos de direção suscetíveis de exercer influência significativa sobre a preparação dos registos contabilísticos ou das demonstrações financeiras objeto de revisão legal de contas, quando esses serviços envolverem:
—
a seleção ou procura de candidatos para tais cargos,
—
a realização de verificações das referências dos candidatos para tais cargos,
ii)
à configuração da estrutura da organização, e
iii)
ao controlo dos custos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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