|
+Artigo 23.o 3. |
Artigo 23.o 3.Entre os poderes a que se refere o n.o 2 do presente artigo incluem-se, pelo menos, poderes para:
a)
Aceder aos dados respeitantes à revisão legal de contas ou a outros documentos na posse dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas relevantes para o exercício das suas funções, seja qual for a forma que revistam, recebendo-os ou deles obtendo cópia;
b)
Obter, de qualquer pessoa, informações relacionadas com a revisão legal de contas;
c)
Efetuar inspeções nas instalações dos revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas;
d)
Intentar ações penais;
e)
Requerer a peritos a realização de verificações ou investigações;
f)
Adotar as medidas administrativas e impor as sanções a que se refere o artigo 30.o-A da Diretiva 2006/43/CE. As autoridades competentes só podem exercer os poderes mencionados no primeiro parágrafo em relação:
a)
Aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público;
b)
Às pessoas envolvidas nas atividades dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público;
c)
Às entidades de interesse público auditadas, suas afiliadas e terceiros com elas relacionados;
d)
A terceiros a quem os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público tenham subcontratado determinadas funções ou atividades; e
e)
A pessoas de outro modo relacionadas ou ligadas a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|