+Artigo 32.o Colégios de autoridades competentes
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
---+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 32.o 6.
---+Artigo 32.o 7.
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Artigo 32.o Colégios de autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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Para facilitar o exercício das funções referidas no artigo 26.o, no artigo 31.o, n.os 4 a 6, do presente regulamento e no artigo 30.o da Diretiva 2006/43/CE em relação a determinados revisores oficiais de contas, sociedades redes de revisores oficiais de contas ou respetivas redes, podem ser criados colégios que contem com a participação da autoridade competente do Estado-Membro de origem e de qualquer outra autoridade competente, desde que:
a)
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas esteja a prestar serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público na área de jurisdição do Estado-Membro em causa; ou
b)
Uma sucursal da sociedade de revisores oficiais de contas esteja estabelecida na área de jurisdição do Estado-Membro em causa.
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Artigo 32.o 2.
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Relativamente a determinados revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem atua como facilitadora.
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Artigo 32.o 3.
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Relativamente a determinadas redes, as autoridades competentes dos Estados-Membros onde a rede exerce atividades significativas podem solicitar ao CEAOB a criação de um colégio que conte com a participação das autoridades competentes requerentes.
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Artigo 32.o 4.
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No prazo de 15 dias úteis a contar da criação do colégio de autoridades competentes para uma determinada rede, os seus membros escolhem um facilitador. Na ausência de acordo, o CEAOB nomeia um facilitador de entre os membros do colégio. Os membros do colégio reveem a seleção do facilitador pelo menos de cinco em cinco anos, a fim de garantir que o facilitador selecionado continua a ser o mais adequado para ocupar esse posto.
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Artigo 32.o 5.
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O facilitador preside às reuniões do colégio, coordena as suas atividades e assegura uma eficiente troca de informações entre os seus membros.
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Artigo 32.o 6.
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O facilitador estabelece por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua seleção, as regras de coordenação dos trabalhos do colégio relativas aos seguintes aspetos:
a)
Informações que devem ser trocadas entre as autoridades competentes;
b)
Casos em que as autoridades competentes se devem consultar entre si;
c)
Casos em que as autoridades competentes podem delegar funções de supervisão nos termos do artigo 33.o.
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Artigo 32.o 7.
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Na ausência de acordo em relação às regras de coordenação escritas a que se refere o n.o 6, qualquer dos membros do colégio pode submeter o assunto ao CEAOB. O facilitador toma em devida conta o aconselhamento do CEAOB sobre as regras de coordenação escritas, antes de aprovar o texto final. As regras de coordenação escritas constam de um documento único que contém todos os fundamentos de quaisquer desvios significativos em relação ao aconselhamento recebido do CEAOB. O facilitador transmite as regras de coordenação escritas aos membros do colégio e ao CEAOB.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
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