+Artigo 11.o Contributo substancial para a adaptação às alterações climáticas
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3
---+Artigo 11.o 4
---+Artigo 11.o 5
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Artigo 11.o Contributo substancial para a adaptação às alterações climáticas

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 11.o 1

1.   Uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a adaptação às alterações climáticas, se essa atividade:

a)

Incluir soluções de adaptação que reduzem substancialmente o risco de efeitos negativos do clima atual e da sua evolução prevista para o futuro sobre essa atividade económica ou que reduzem substancialmente esses efeitos negativos, sem aumentar o risco de efeitos negativos sobre as pessoas, a natureza ou os ativos; ou

b)

Proporcionar soluções de adaptação que, para além de respeitarem as condições estabelecidas no artigo 16.o, contribuem substancialmente para evitar ou reduzir o risco de efeitos negativos do clima atual e da sua evolução prevista para o futuro sobre as pessoas, a natureza ou os ativos, sem aumentar o risco de efeitos negativos sobre outras pessoas, a natureza ou os ativos.

Artigo 11.o 2

2.   As soluções de adaptação a que se refere o n.o 1, alínea a), são avaliadas e classificadas por ordem de prioridade com base nas melhores projeções climáticas disponíveis e devem, no mínimo, evitar ou reduzir:

a)

Os efeitos negativos das alterações climáticas na atividade económica que sejam específicos de determinados locais e contextos; ou

b)

Os efeitos negativos potenciais das alterações climáticas sobre o ambiente onde se realiza a atividade económica em causa.

Artigo 11.o 3

3.   A Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 23.o, a fim de:

a)

Completar os n.os 1 e 2 do presente artigo, estabelecendo critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições se considera que uma atividade económica específica é qualificada como contribuindo substancialmente para a adaptação às alterações climáticas; e

b)

Completar o artigo 17.o, estabelecendo, para cada objetivo ambiental relevante, critérios técnicos de avaliação que permitam determinar se uma atividade económica relativamente à qual foram estabelecidos critérios técnicos de avaliação ao abrigo da alínea a) do presente número prejudica significativamente um ou mais desses objetivos.

Artigo 11.o 4

4.   Antes de adotar o ato delegado a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a Comissão consulta a Plataforma a que se refere o artigo 20.o no que diz respeito aos critérios técnicos de avaliação a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Artigo 11.o 5

5.   A Comissão estabelece os critérios técnicos de avaliação a que se refere o n.o 3 do presente artigo num ato delegado, tendo em conta os requisitos do artigo 19.o.

Artigo 11.o 6

6.   Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão adota o ato delegado a que se refere o n.o 3, com vista a assegurar a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2022.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0852
  • EULAW -

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