Artigo 12.o Contributo substancial para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos

a)

Protegendo o ambiente contra os efeitos nocivos das descargas de águas residuais urbanas e industriais, inclusive de contaminantes que têm vindo a suscitar preocupação como os produtos farmacêuticos e os microplásticos, assegurando, por exemplo, a recolha, tratamento e descarga adequados das águas residuais urbanas e industriais;

b)

Protegendo a saúde humana contra os efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando que esta está isenta de microrganismos, parasitas e substâncias que constituam um perigo potencial para a saúde humana, bem como melhorando o acesso das pessoas à água potável limpa;

c)

Melhorando a gestão e a eficiência da água, o que inclui proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, promovendo a utilização sustentável da água através da proteção a longo prazo dos recursos hídricos existentes, através nomeadamente de medidas como a reutilização da água, garantindo a redução progressiva das emissões de poluentes nas águas de superfície e subterrâneas, contribuindo para a mitigação dos efeitos de inundações e secas, ou através de qualquer outra atividade que proteja ou melhore o estado qualitativo e quantitativo das massas de água;

d)

Promovendo o uso sustentável dos serviços dos ecossistemas marinhos ou contribuindo para o bom estado ambiental das águas marinhas, nomeadamente através da proteção, preservação ou restauro do meio marinho e da prevenção ou da redução de entradas no meio marinho; ou

e)

Potenciando qualquer uma das atividades enumeradas nas alíneas a) a d) do presente número, nos termos do artigo 16.o.

a)

Completar o n.o 1 do presente artigo, estabelecendo critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições se considera que uma atividade económica específica é qualificada como contribuindo substancialmente para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos; e

b)

Completar o artigo 17.o, estabelecendo, para cada objetivo ambiental relevante, critérios técnicos de avaliação que permitam determinar se uma atividade económica relativamente à qual foram estabelecidos critérios técnicos de avaliação ao abrigo da alínea a) do presente número prejudica significativamente um ou mais desses objetivos.