+Artigo 26. Reexame
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Artigo 26. Reexame

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 26. 1

1.   Até 13 de julho de 2022, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório avalia o seguinte:

a)

Os progressos realizados na execução do presente regulamento no que diz respeito à elaboração dos critérios técnicos de avaliação aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental;

b)

A eventual necessidade de rever e completar os critérios estabelecidos no artigo 3.o para que uma atividade económica seja qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental;

c)

A utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental do direito da União, bem como a nível dos Estados-Membros, incluindo as disposições necessárias para criar mecanismos de verificação do cumprimento dos critérios previstos no presente regulamento;

d)

A eficácia da aplicação dos critérios técnicos de avaliação estabelecidos por força do presente regulamento na canalização do investimento privado para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente no que diz respeito aos fluxos de capitais, incluindo fundos próprios, para empresas privadas e outras entidades jurídicas, através tanto dos produtos financeiros abrangidos pelo presente regulamento como de outros produtos financeiros;

e)

O acesso dos intervenientes no mercado financeiro abrangidos pelo presente regulamento e dos investidores a informações e dados fiáveis, atempados e verificáveis sobre empresas privadas e outras entidades jurídicas, incluindo as empresas beneficiárias do investimento abrangidas ou não pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, em ambos os casos, no que diz respeito tanto aos fundos próprios como ao capital de terceiros, tendo em conta os encargos administrativos associados, bem como os procedimentos para a verificação dos dados que sejam necessários para determinar o grau de alinhamento com os critérios técnicos de avaliação e para garantir o cumprimento desses procedimentos;

f)

A aplicação dos artigos 21.o e 22.°.

Artigo 26. 2

2.   Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão publica um relatório que descreva as disposições que serão necessárias para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento para além das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental e que descreva as disposições que serão necessárias para abranger:

a)

As atividades económicas que não têm um impacto significativo na sustentabilidade ambiental e as atividades económicas que prejudicam significativamente a sustentabilidade ambiental, bem como reexaminar a adequação dos requisitos específicos de divulgação relacionados com as atividades de transição e as atividades capacitantes; e

b)

Outros objetivos de sustentabilidade, tal como os objetivos sociais.

Artigo 26. 3

3.   Até 13 de julho de 2022, a Comissão avalia a eficácia dos procedimentos de consulta para o desenvolvimento dos critérios técnicos de avaliação estabelecidos ao abrigo do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0852
  • EULAW -

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