+Artigo 3.o Aconselhamento científico sobre alterações climáticas
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
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Artigo 3.o Aconselhamento científico sobre alterações climáticas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 («Conselho Consultivo») funciona como ponto de referência para a União em matéria de conhecimentos científicos relacionados com as alterações climáticas, em razão da sua independência e das suas competências científicas e técnicas.
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Artigo 3.o 2.
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As tarefas do Conselho Consultivo incluem:
a)
o exame das mais recentes conclusões científicas dos relatórios do PIAC e dos dados científicos sobre o clima, em especial no que diz respeito às informações pertinentes para a União;
b)
o aconselhamento científico e elaboração de relatórios sobre as medidas da União existentes e propostas, metas climáticas e orçamentos indicativos em matéria de gases com efeito de estufa, bem como sobre a sua coerência com os objetivos do presente regulamento e com os compromissos internacionais da União no âmbito do Acordo de Paris;
c)
a contribuição para o intercâmbio de conhecimentos científicos independentes no domínio da modelização, monitorização, investigação promissora e inovação que contribuam para reduzir as emissões ou aumentar as remoções;
d)
a identificação das ações e oportunidades necessárias para alcançar com êxito as metas da União em matéria de clima;
e)
o aumento da sensibilização para as alterações climáticas e suas repercussões, bem como o estímulo ao diálogo e cooperação entre organismos científicos na União, complementando o trabalho e os esforços em curso.
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Artigo 3.o 3.
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O Conselho Consultivo é guiado no seu trabalho pelos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, incluindo os relatórios mais recentes do PIAC, da IPBES e de outros organismos internacionais. Observa um procedimento totalmente transparente e faculta os seus relatórios ao público. Pode ter em conta, se disponível, o trabalho dos organismos consultivos nacionais em matéria de clima a que se refere o n.o 4.
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Artigo 3.o 4.
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No contexto do reforço do papel da ciência no domínio da política climática, cada Estado-Membro é convidado a criar um organismo consultivo nacional em matéria de clima, responsável por prestar aconselhamento científico especializado em matéria da política climática às autoridades nacionais competentes, tal como determinado pelo Estado-Membro em causa. Sempre que um Estado-Membro decida criar um organismo consultivo desse tipo, informa a AEA desse facto.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1119
- EULAW -
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