|
+Artigo 7.o 3. |
Artigo 7.o 3.Sempre que sejam formuladas recomendações nos termos do n.o 2, são aplicáveis os seguintes princípios:
a)
o Estado-Membro em causa deve, no prazo de seis meses a contar da receção das recomendações, notificar a Comissão das medidas que tenciona adotar para tê-las devidamente em conta num espírito de solidariedade entre a União e os Estados-Membros e entre estes;
b)
após a apresentação da notificação a que se refere a alínea a) do presente número, o Estado-Membro em causa indica, no seu próximo relatório de progressos sobre o plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, no ano seguinte àquele em que as recomendações foram formuladas, a forma como as teve devidamente em conta; se o Estado-Membro em causa decidir não acatar as recomendações ou uma parte substancial das mesmas, deve justificá-lo à Comissão;
c)
as recomendações devem complementar as mais recentes recomendações por país formuladas no contexto do Semestre Europeu. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|