Artigo 1.o Definições

«Estado-Membro inquirido» (reporting Member State), um Estado-Membro cuja moeda é o euro; os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do presente regulamento nas respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou impor por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional; a segunda categoria pode incluir, nomeadamente, dos Estados-Membros que participam no MUS através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (6);

«Residente» (resident), o mesmo que no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

«Unidade institucional» (institutional unit), o mesmo que na definição constante dos pontos 2.12 e 2.13. do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

«Sucursal estrangeira» (foreign branch), uma unidade institucional que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma pessoa jurídica, residente num país diferente daquele em que a pessoa jurídica está constituída, de acordo com o conceito de «sucursal única» referido no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

«Pessoa jurídica» (legal entity), uma organização que, ao abrigo do ordenamento jurídico nacional a que esteja sujeita, possa ser titular de direitos e obrigações;

«Identificador de pessoa jurídica» (IPJ) (legal entity identifier/LEI), um código de referência alfanumérico conforme com a norma ISO 17442 (8) atribuído a uma pessoa jurídica;

«Identificador nacional» (national identifier), um código de identificação comummente utilizado que permite a identificação inequívoca da identidade de uma contraparte no seu próprio país de residência;

«Agente inquirido» (reporting agent), uma pessoa jurídica ou uma sucursal estrangeira que seja residente num Estado-Membro inquirido e esteja sujeita aos requisitos de reporte do BCE por força deste regulamento;

«Agente observado» (observed agent), uma unidade institucional ou pessoa jurídica cuja atividade enquanto entidade cedente ou entidade gestora é reportada pelo agente inquirido. O agente observado é:

«Contraparte» (counterparty), uma unidade institucional que seja parte de um instrumento ou esteja associada com uma parte de um instrumento;

«Credor» (creditor), a contraparte que suporta o risco de crédito de um instrumento, que não seja um prestador de proteção;

«Devedor» (debtor), a contraparte que tem a obrigação incondicional de efetuar os reembolsos decorrentes do instrumento;

«Prestador de proteção» (protection provider), a contraparte que oferece proteção contra um evento de crédito negativo de uma ou mais entidades de referência, e que suporta o risco de crédito de um evento de crédito negativo contratualmente convencionado;

«Entidade gestora» (servicer), a contraparte responsável pela gestão administrativa e financeira de um instrumento;

«Banco central nacional» ou «BCN» (national central bank/NCB), o banco central nacional de um Estado-Membro da União Europeia;

«BCN competente» (relevant NCB), o BCN do Estado-Membro inquirido euro em que o agente inquirido é residente;

«Central de registo de crédito» (CRC) (central credit register/CCR), a central de registo de crédito operada por um BCN que recebe relatórios provenientes de mutuantes do setor financeiro e que lhes presta auxílio mediante o fornecimento de informação sobre responsabilidades e riscos de crédito;

«Instituição de crédito» (credit institution), o mesmo que na definição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

«Instituição» (institution), o mesmo que na definição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Ativo» (asset), o mesmo que na definição constante do ponto 7.15 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013;

«Risco de crédito» (credit risk), o risco de uma contraparte não realizar algum pagamento a que esteja contratualmente obrigada;

«Contrato» (contract), um acordo juridicamente vinculativo entre duas ou mais partes versando sobre a criação de um instrumento único ou de múltiplos instrumentos;

«Instrumento» (instrument), qualquer rubrica especificada no atributo de dados «Tipo de instrumento», conforme definido no anexo IV.

«Proteção» (protection), uma garantia ou cobertura contra um evento de crédito negativo, por meio de alguma das formas indicadas no atributo «Tipo de proteção», conforme definido no anexo IV;

«Montante do compromisso» (commitment amount), a soma dos atributos de dados «Montante nominal em dívida» e «Montante extrapatrimonial», conforme definidos no anexo IV;

«Em/numa base individual» (on an individual basis) refere-se a uma entidade institucional individual, incluindo as unidades institucionais que façam parte de uma pessoa jurídica.