Artigo 15.o Fusões, cisões e reestruturações

1.   Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, os agentes inquiridos em causa devem informar o BCN competente dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento, logo que a intenção de efetuar a fusão, cisão ou reorganização se tenha tornado pública, e em tempo útil antes de esta se concretizar.

2.   Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no n.o 1, o BCN competente pode autorizar a instituição incorporante a cumprir a sua obrigação de prestação de informação estatística mediante procedimentos temporários. Esta isenção dos procedimentos normais de prestação de informação não pode ter duração superior a seis meses a contar da data em que tenha lugar a fusão, cisão ou reorganização. A referida isenção não prejudica as obrigações da instituição incorporante de cumprir as suas obrigações de prestação de informação em conformidade com o presente regulamento.