+Artigo 6.o Derrogações
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o Derrogações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 6.o 1.	Na medida em que a aplicação do Regulamento (UE) 2023/734 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) exija importantes adaptações de sistemas estatísticos nacionais, a Comissão concede aos Estados-Membros, por meio de atos de execução, derrogações temporárias com uma duração máxima de três anos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 6.o 2.	A Comissão deve conceder derrogações nos termos do n.o 1 apenas durante um período suficiente para permitir aos Estados-Membros adaptarem os seus sistemas estatísticos. A proporção do PIB do Estado-Membro em relação à União ou à zona do euro não constitui por si só justificação para a concessão de uma derrogação. Se for caso disso, a Comissão fornece apoio aos Estados-Membros em causa nos seus esforços para garantir as adaptações necessárias dos seus sistemas estatísticos.
Artigo 6.o 3.	Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um pedido devidamente justificado até 26 de julho de 2023.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0549
EULAW -
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