+Artigo 5.o-B Utilizadores de carteiras europeias de identidade digital
---+Artigo 5.o-B 1.
---+Artigo 5.o-B 2.
---+Artigo 5.o-B 3.
---+Artigo 5.o-B 4.
---+Artigo 5.o-B 5.
---+Artigo 5.o-B 6.
---+Artigo 5.o-B 7.
---+Artigo 5.o-B 8.
---+Artigo 5.o-B 9.
---+Artigo 5.o-B 10.
---+Artigo 5.o-B 11.
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Artigo 5.o-B Utilizadores de carteiras europeias de identidade digital
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o-B 1.
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Sempre que pretenda recorrer a carteiras europeias de identidade digital para a prestação de serviços públicos ou privados por meio da interação digital, o utilizador regista-se no Estado-Membro em que está estabelecido.
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Artigo 5.o-B 2.
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O processo de registo é eficaz em termos de custos e proporcional ao risco. O utilizador presta, pelo menos:
a)
As informações necessárias para autenticar as carteiras europeias de identidade digital, que incluem, no mínimo:
i)
o Estado-Membro em que o utilizador está estabelecido, e
ii)
o nome do utilizador e, se for caso disso, o seu número de registo, tal como consta num registo oficial, juntamente com os dados de identificação desse registo oficial;
b)
Os dados de contacto do utilizador;
c)
A utilização prevista das carteiras europeias de identidade digital, incluindo uma indicação dos dados a solicitar aos utentes pelo utilizador.
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Artigo 5.o-B 3.
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Os utilizadores não podem solicitar aos utentes que forneçam quaisquer dados para além dos indicados nos termos do n.o 2, alínea c).
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Artigo 5.o-B 4.
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Os n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições do direito da União ou nacional aplicável à prestação de serviços específicos.
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Artigo 5.o-B 5.
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Os Estados-Membros disponibilizam ao público em linha as informações a que se refere o n.o 2, num formato assinado ou selado por via eletrónica, adequado ao tratamento automático.
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Artigo 5.o-B 6.
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Os utilizadores registados nos termos do presente artigo informam sem demora os Estados-Membros de qualquer alteração das informações indicadas no registo nos termos do n.o 2.
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Artigo 5.o-B 7.
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Os Estados-Membros preveem um mecanismo comum que permita a identificação e a autenticação dos utilizadores, tal como referido no artigo 5.o-A, n.o 5, alínea c).
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Artigo 5.o-B 8.
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Sempre que os utilizadores pretendam recorrer a carteiras europeias de identidade digital, identificam-se junto do utente.
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Artigo 5.o-B 9.
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Os utilizadores são responsáveis por executar o procedimento de autenticação e validação de dados de identificação pessoal e de certificados eletrónicos de atributos solicitados a partir de carteiras europeias de identidade digital. Os utilizadores não podem recusar a utilização de pseudónimos, se a identificação do utente não for exigida pelo direito da União ou nacional.
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Artigo 5.o-B 10.
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Os intermediários que atuam em nome dos utilizadores são considerados utilizadores e não podem armazenar dados sobre o conteúdo da transação.
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Artigo 5.o-B 11.
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Até 21 de novembro de 2024, a Comissão estabelece especificações técnicas e procedimentos para os requisitos a que se referem os n.os 2, 5, e 6 a 9 do presente artigo, por meio de atos de execução relativos à implementação das carteiras europeias de identidade digital, como referido no artigo 5.o-A, n.o 23. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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