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+Artigo 16.o 1. |
Artigo 16.o 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infrações ao presente regulamento. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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