+Artigo 16.o Sanções
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o Sanções

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infrações ao presente regulamento. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 16.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que as infrações ao presente regulamento por prestadores qualificados e não qualificados de serviços de confiança sejam passíveis de coimas de um montante máximo de, pelo menos: a) 5 000 000 EUR se o prestador de serviços de confiança for uma pessoa singular; ou b) Se o prestador de serviços de confiança for uma pessoa coletiva, 5 000 000 EUR ou 1 % do volume de negócios anual total a nível mundial da empresa a que o prestador de serviços de confiança pertencia no exercício anterior ao ano em que ocorreu a infração, consoante o que for mais elevado.
Artigo 16.o 3.	Dependendo do ordenamento jurídico dos Estados-Membros, as regras relativas às coimas podem ser aplicadas de uma forma segundo a qual a coima é iniciada pela entidade supervisora competente e imposta pelos tribunais nacionais competentes. A aplicação dessas regras nesses Estados-Membros assegura que essas vias de recurso são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas aplicadas diretamente pelas autoridades supervisoras.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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