+Artigo 29.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância
---+Artigo 29.o-A 1.
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Artigo 29.o-A Requisitos aplicáveis a um serviço qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o-A 1.
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A gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância enquanto serviço qualificado só pode ser realizada por um prestador qualificado de serviços de confiança que:
a)
Proceda à geração ou à gestão de dados para a criação de uma assinatura eletrónica em nome do signatário;
b)
Não obstante o disposto no ponto 1, alínea d), do anexo II, duplica os dados para a criação de uma assinatura eletrónica apenas para fins de cópia de segurança, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
i)
a segurança dos conjuntos de dados duplicados está ao mesmo nível da dos conjuntos de dados originais,
ii)
o número de conjuntos de dados duplicados não excede o mínimo necessário para garantir a continuidade do serviço;
c)
Cumpra todos os requisitos identificados no relatório de certificação do específico dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas à distância emitido nos termos do artigo 30.o.
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Artigo 29.o-A 2.
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Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista de normas de referência e, se necessário, especificações e procedimentos para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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