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+Artigo 45.o-F 1. |
Artigo 45.o-F 1.Um certificado eletrónico de atributos emitido por ou em nome de um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica satisfaz os seguintes requisitos:
a)
Aqueles estabelecidos no anexo VII;
b)
O certificado qualificado que sustenta a assinatura eletrónica qualificada ou do selo eletrónico qualificado do organismo do setor público a que se refere o artigo 3.o, ponto 46), identificado como o emitente a que se refere o anexo VII, alínea b), contém um conjunto específico de atributos certificados numa forma adequada para o tratamento automático e que:
i)
indica que o organismo emissor está estabelecido, em conformidade com o direito da União ou nacional, como responsável pela fonte autêntica com base na qual é emitido o certificado eletrónico de atributos, ou como organismo designado para agir em seu nome,
ii)
fornece um conjunto de dados que representem inequivocamente a fonte autêntica referida na subalínea i), e
iii)
identifica o direito da União ou nacional referido na subalínea i). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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