+Artigo 48.o-A Obrigações de comunicação de informações
---+Artigo 48.o-A 1.
---+Artigo 48.o-A 2.
---+Artigo 48.o-A 3.
---+Artigo 48.o-A 4.

Artigo 48.o-A Obrigações de comunicação de informações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-A 1.	Os Estados-Membros asseguram a recolha de estatísticas relativas ao funcionamento das carteiras europeias de identidade digital e dos serviços de confiança qualificados prestados no seu território.
Artigo 48.o-A 2.	As estatísticas recolhidas em conformidade com o disposto no n.o 1 incluem o seguinte: a) O número de pessoas singulares e coletivas que têm uma carteira europeia de identidade digital válida; b) O tipo e número de serviços que aceitam a utilização da carteira europeia de identidade digital; c) O número de queixas dos utentes e incidentes em matéria de proteção dos consumidores ou de proteção de dados relacionados com os utilizadores e os serviços de confiança qualificados; d) Um relatório de síntese, incluindo dados sobre incidentes que impedem a utilização da carteira europeia de identidade digital; e) Um resumo dos incidentes de segurança significativos, violações de dados e utentes afetados das carteiras europeias de identidade digital ou dos serviços de confiança qualificados.
Artigo 48.o-A 3.	As estatísticas a que se refere o n.o 2 são postas à disposição do público num formato aberto, de uso corrente e legível por máquina.
Artigo 48.o-A 4.	Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório relativo às estatísticas recolhidas em conformidade com o n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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