ANEXO VII REQUISITOS PARA O CERTIFICADO ELETRÓNICO DE ATRIBUTOS EMITIDO POR UM ORGANISMO DO SETOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR UMA FONTE AUTÊNTICA OU EM SEU NOME

Uma indicação, pelo menos numa forma adequada ao tratamento automático, de que o certificado foi emitido sob a forma de certificado eletrónico de atributos, emitido por um organismo público responsável por uma fonte autêntica ou em seu nome;

Um conjunto de dados que representem inequivocamente o organismo público que emite o certificado eletrónico de atributos, incluindo, pelo menos, o Estado-Membro em que esse organismo público está estabelecido e o seu nome e, se for caso disso, o seu número de registo, tal como indicado nos registos oficiais;

Um conjunto de dados que representem inequivocamente a entidade a que os atributos certificados se referem; caso seja utilizado um pseudónimo, este deve ser claramente indicado como tal;

O atributo ou os atributos certificados, incluindo, se for caso disso, as informações necessárias para identificar o âmbito desses atributos;

A indicação do início e do termo da validade do certificado;

O código de identificação do certificado, que deve ser único para o organismo público emitente e, se aplicável, uma indicação do sistema de certificação do qual o certificado de atributos faz parte;

A assinatura eletrónica qualificada ou o selo eletrónico qualificado do organismo emitente;

O local em que está disponível, a título gratuito, o certificado que sustenta a assinatura eletrónica qualificada ou o selo eletrónico qualificado a que se refere a alínea g);

A informação ou a localização dos serviços aos quais se pode recorrer para inquirir da validade do certificado.