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+Artigo 2.o 1. |
Artigo 2.o 1.A presente diretiva estabelece normas mínimas comuns para a proteção das pessoas que denunciam as seguintes violações do direito da União:
a)
Violações abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União indicados no anexo, que dizem respeito aos seguintes domínios:
i)
contratação pública,
ii)
serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
iii)
segurança e conformidade dos produtos,
iv)
segurança dos transportes,
v)
proteção do ambiente,
vi)
proteção contra radiações e segurança nuclear,
vii)
segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal,
viii)
saúde pública,
ix)
defesa do consumidor,
x)
proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
b)
Violações lesivas dos interesses financeiros da União, a que se refere o artigo 325.o do TFUE e especificadas nas medidas da União aplicáveis;
c)
Violações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, inclusive violações das regras da União de concorrência e de auxílios estatais, bem como violações relacionadas com o mercado interno relativamente a atos que violem normas de fiscalidade societária ou a práticas cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade do direito fiscal societário. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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