+Artigo 2.o Âmbito de aplicação material
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação material

1. Visão geral

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Artigo 2.o 1.

A presente diretiva estabelece normas mínimas comuns para a proteção das pessoas que denunciam as seguintes violações do direito da União:

a) 

Violações abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União indicados no anexo, que dizem respeito aos seguintes domínios:

i) 

contratação pública,

ii) 

serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

iii) 

segurança e conformidade dos produtos,

iv) 

segurança dos transportes,

v) 

proteção do ambiente,

vi) 

proteção contra radiações e segurança nuclear,

vii) 

segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal,

viii) 

saúde pública,

ix) 

defesa do consumidor,

x) 

proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b) 

Violações lesivas dos interesses financeiros da União, a que se refere o artigo 325.o do TFUE e especificadas nas medidas da União aplicáveis;

c) 

Violações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, inclusive violações das regras da União de concorrência e de auxílios estatais, bem como violações relacionadas com o mercado interno relativamente a atos que violem normas de fiscalidade societária ou a práticas cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade do direito fiscal societário.
Artigo 2.o 2.
A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da competência de os Estados-Membros alargarem a proteção nos termos do direito nacional no que diz respeito a domínios ou atos não abrangidos pelo n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
  • EULAW -

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