+Artigo 3.o Relação com outros atos da União e disposições nacionais
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
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Artigo 3.o Relação com outros atos da União e disposições nacionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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À denúncia de violações aplicam-se as normas estabelecidas pelos atos setoriais específicos da União enumerados na parte II do anexo. As disposições da presente diretiva são aplicáveis na medida em que uma matéria não esteja regulamentada de forma imperativa nos referidos atos setoriais específicos da União.
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Artigo 3.o 2.
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A presente diretiva não afeta a responsabilidade de os Estados-Membros assegurarem a sua segurança nacional ou a sua competência de protegerem os seus interesses essenciais de segurança. Em especial, a presente diretiva não se aplica a denúncias de violações das regras de contratação que envolvam aspetos de defesa ou de segurança, salvo se abrangidos pelos atos da União aplicáveis.
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Artigo 3.o 3.
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A presente diretiva não afeta a aplicação do direito nacional ou da União sobre:
a)
A proteção das informações classificadas;
b)
A proteção do segredo profissional médico e dos advogados;
c)
O segredo das deliberações judiciais; ou
d)
As regras de processo penal.
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Artigo 3.o 4.
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A presente diretiva não afeta as normas nacionais sobre o exercício pelos trabalhadores do direito de consultar os seus representantes ou sindicatos e sobre a proteção contra medidas prejudiciais injustificadas suscitadas por tais consultas, bem como sobre a autonomia dos parceiros sociais e o seu direito de celebrar acordos coletivos. O que precede não prejudica o nível de proteção assegurado pela presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
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