+CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO
---+Artigo 1.o Objetivo
---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação material
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 3.o Relação com outros atos da União e disposições nacionais
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 4.o Âmbito de aplicação pessoal
------+Artigo 4.o 1.
------+Artigo 4.o 2.
------+Artigo 4.o 3.
------+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 5.o Definições
---+Artigo 6.o Condições para a proteção dos denunciantes
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 6.o 4.
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CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO
CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o Objetivo
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Artigo 1.o
A presente diretiva tem por objetivo reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos estabelecendo normas mínimas comuns para um nível elevado de proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação material
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Artigo 3.o Relação com outros atos da União e disposições nacionais
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Artigo 4.o Âmbito de aplicação pessoal
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Artigo 5.o Definições
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Artigo 5.o
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Violações», os atos ou omissões:
i)
De natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.o; ou
ii)
Que contrariam o objetivo ou a finalidade das regras dos atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.o;
2)
«Informações sobre violações», informações, incluindo suspeitas razoáveis, sobre violações reais ou potenciais, que ocorreram ou que é muito provável que venham a ocorrer na organização em que o denunciante trabalha ou tenha trabalhado, ou noutra organização com a qual está ou tenha estado em contacto por via da sua atividade profissional, e sobre tentativas de ocultação de tais violações;
3)
«Denúncia» ou «comunicação de informações», «denunciar» ou «comunicar informações», a comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações;
4)
«Denúncia interna», a comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações no interior de uma entidade jurídica no setor privado ou público;
5)
«Denúncia externa», a comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações às autoridades competentes;
6)
«Divulgação pública» ou «divulgar publicamente», a disponibilização na esfera pública de informações sobre violações;
7)
«Denunciante», uma pessoa singular que comunique ou divulgue publicamente informações sobre violações, obtidas no âmbito das suas atividades profissionais;
8)
«Facilitador», uma pessoa singular que auxilia um denunciante no procedimento de denúncia num contexto profissional, e cujo auxílio deve ser confidencial;
9)
«Contexto profissional», as atividades profissionais atuais ou passadas, exercidas no setor público ou privado, independentemente da natureza dessas atividades, através das quais as pessoas obtêm informações sobre violações e no âmbito das quais essas pessoas possam ser alvo de atos de retaliação se comunicaram essas informações;
10)
«Pessoa visada», uma pessoa singular ou coletiva referida na denúncia ou na divulgação pública como autora da violação ou que a esta seja associada;
11)
«Retaliação», qualquer ato ou omissão, direto ou indireto, que ocorra num contexto profissional, motivado por uma denúncia interna ou externa, ou por divulgação pública, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante;
12)
«Seguimento», qualquer medida tomada por quem recebe uma denúncia ou por uma autoridade competente, para aferir da exatidão das alegações constantes da denúncia e, se for caso disso, para resolver a violação denunciada, inclusive através de medidas como um inquérito interno, uma investigação, a ação penal, uma medida de recuperação de fundos ou o arquivamento;
13)
«Retorno de informação», a prestação de informações ao denunciante sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento e sobre os motivos para tal seguimento;
14)
«Autoridade competente», qualquer autoridade nacional designada para receber denúncias, nos termos do capítulo III, e dar aos denunciantes retorno de informação, e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento.
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Artigo 6.o Condições para a proteção dos denunciantes
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
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