|
+Artigo 11.o 2. |
Artigo 11.o 2.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes:
a)
Estabeleçam canais de denúncia externa independentes e autónomos, para receber e tratar as informações sobre violações;
b)
Acusem a receção da denúncia prontamente e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da sua receção, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou se a autoridade competente tiver motivos razoáveis para crer que o aviso de receção da denúncia comprometeria a proteção da identidade do denunciante;
c)
Deem um seguimento diligente às denúncias;
d)
Deem ao denunciante retorno de informação sobre o seguimento dado à denúncia num prazo razoável não superior a três meses, ou a seis meses em casos devidamente justificados;
e)
Comuniquem ao denunciante o resultado final das investigações desencadeadas pela denúncia, em conformidade com procedimentos previstos no direito nacional;
f)
Transmitam em tempo útil as informações contidas na denúncia às instituições, órgãos ou organismos da União competentes, conforme for adequado, para investigação mais aprofundada, sempre que tal esteja previsto no direito da União ou no direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|