+Artigo 15.o Divulgação pública
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
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Artigo 15.o Divulgação pública
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Quem fizer uma divulgação pública beneficia de proteção ao abrigo da presente diretiva, desde que se verifique qualquer uma das seguintes condições:
a)
Ter inicialmente efetuado uma denúncia interna ou externa, ou diretamente uma denúncia externa nos termos dos capítulos II e III, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas como consequência da denúncia no prazo a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea f), ou o artigo 11.o, n.o 2, alínea d); ou
b)
Ter motivos razoáveis para crer que:
i)
a violação pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, como por exemplo quando existe uma situação de emergência ou um risco de danos irreversíveis; ou
ii)
em caso de denúncia externa, existe um risco de retaliação ou há uma perspetiva diminuta de que a violação seja resolvida de forma eficaz, devido às circunstâncias específicas do caso, como as situações em que os elementos de prova podem ser ocultados ou destruídos ou em que uma autoridade pode estar em conluio com o autor da violação ou estar envolvida na violação.
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Artigo 15.o 2.
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O presente artigo não se aplica aos casos em que uma pessoa divulga diretamente à imprensa informações, em conformidade com disposições nacionais específicas que prevejam um sistema de proteção relativo à liberdade de expressão e de informação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
- EULAW -
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