+Artigo 16.o Obrigação de confidencialidade
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.

Artigo 16.o Obrigação de confidencialidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que a identidade do denunciante não seja divulgada a ninguém, para além do pessoal autorizado competente para receber denúncias ou a estas dar seguimento, sem o consentimento explícito do denunciante. O que precede também se aplica a quaisquer outras informações que permitam deduzir direta ou indiretamente a identidade do denunciante.
Artigo 16.o 2.	Em derrogação do n.o 1, a identidade do denunciante e quaisquer outras informações a que se refere o n.o 1 apenas podem ser divulgadas se tal for uma obrigação necessária e proporcionada imposta pelo direito da União ou nacional no contexto de uma investigação por autoridades nacionais ou de processos judiciais, inclusive com vista a salvaguardar os direitos de defesa da pessoa visada.
Artigo 16.o 3.	A divulgação efetuada ao abrigo da derrogação estabelecida no n.o 2 está sujeita a salvaguardas adequadas nos termos das regras da União e nacionais aplicáveis. Em especial, os denunciantes devem ser informados antes da divulgação da sua identidade, salvo se tal informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados. Ao informar os denunciantes, a autoridade competente deve enviar-lhes uma comunicação por escrito explicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa.
Artigo 16.o 4.	Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que recebem informações sobre violações que contenham segredos comerciais não utilizam ou divulgam esses segredos comerciais para fins que não sejam os necessários ao correto seguimento das denúncias.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
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