CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A DENÚNCIAS INTERNAS E EXTERNAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o Obrigação de confidencialidade
Artigo 17.o Tratamento de dados pessoais	Artigo 17.o Tratamento de dados pessoais O tratamento de dados pessoais efetuado com fundamento na presente diretiva, incluindo intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas instituições, órgãos ou organismos da União são efetuados de acordo com o Regulamento (UE) 2018/1725. Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento de uma denúncia específica não devem ser recolhidos ou, se inadvertidamente tiverem sido recolhidos, devem ser apagados sem demora indevida.
Artigo 18.o Conservação das denúncias

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
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