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+Artigo 18.o 4. |
Artigo 18.o 4.Se uma pessoa pedir uma reunião com o pessoal das entidades jurídicas do setor privado e público ou das autoridades competentes para efeitos de efetuar uma denúncia nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes asseguram, sujeita ao consentimento do denunciante, a conservação de uma ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável. As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes têm o direito de registar a reunião sob uma das seguintes formas:
a)
Mediante a gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou
b)
Através de ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal responsável pelo tratamento das denúncias. As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes devem oferecer ao denunciante a oportunidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando-a. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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