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+Artigo 20.o 1. |
Artigo 20.o 1.Os Estados-Membros asseguram que as pessoas a que se refere o artigo 4.o tenham acesso, se for caso disso, a medidas de apoio, nomeadamente:
a)
Informações e aconselhamento abrangentes e independentes, de acesso fácil ao público e gratuitos, sobre os procedimentos e as vias de recurso disponíveis para proteção contra atos de retaliação e sobre os direitos da pessoa visada;
b)
Auxílio efetivo das autoridades competentes perante outras autoridades envolvidas na sua proteção contra atos de retaliação, inclusivamente, se previsto pelo direito nacional, à certificação de que beneficiam de proteção ao abrigo da presente diretiva; e
c)
Apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/1919 e a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), e, de acordo com o direito nacional, apoio judiciário em fases processuais posteriores e aconselhamento jurídico ou outras formas de assistência jurídica. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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