+TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o Objectivo
---+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 3.o Acção positiva

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objectivo	Artigo 1.o Objectivo A presente directiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional. Para o efeito, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de: a) Acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional; b) Condições de trabalho, incluindo remuneração; c) Regimes profissionais de segurança social. A presente directiva comporta igualmente disposições para garantir maior eficácia a essa aplicação, através do estabelecimento de procedimentos adequados.
Artigo 2.o Definições
Artigo 3.o Acção positiva	Artigo 3.o Acção positiva Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0054
EULAW -
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