+Artigo 10.o Cancelamento do registo
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.

Artigo 10.o Cancelamento do registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	Sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA cancela o registo de um repositório de transações caso este: a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; c) Tenha deixado de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
Artigo 10.o 2.	A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da decisão de cancelar o registo do repositório de transações.
Artigo 10.o 3.	Caso a autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de transações presta serviços e exerce atividades considere que se verifica uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de transações em causa. Caso decida não cancelar o registo do repositório de transações em causa, a ESMA fundamenta devidamente a sua decisão.
Artigo 10.o 4.	A autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo é a autoridade designada nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
EULAW -
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