+Artigo 11.o Taxas de supervisão
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Taxas de supervisão
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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A ESMA cobra taxas aos repositórios de transações, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados adotados por força do n.o 2 do presente artigo. Essas taxas são proporcionadas ao volume de negócios do repositório de transações em causa e cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma eventual delegação de competências nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento. Na medida em que o artigo 9.o, n.o 1 do presente regulamento se refere ao artigo 74.o, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 as remissões para o artigo 72.o, n.o 3 desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o n.o 2 do presente artigo. Caso o repositório de transações já esteja registado nos termos do título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as taxas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número só são ajustadas para refletir despesas e custos adicionais relacionados com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações por força do presente regulamento.
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Artigo 11.o 2.
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A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 30.o para especificar os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
- EULAW -
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