+Artigo 21.o Equivalência da notificação
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Artigo 21.o Equivalência da notificação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o enquadramento legal, de supervisão e de execução de um país terceiro:
a)
É equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o;
b)
Assegura uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no presente regulamento;
c)
É efetivamente aplicado e executado de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução efetivas nesse país terceiro, e
d)
Assegura que as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, têm acesso direto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 19.o, n.o 1, ou acesso indireto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 20.o.
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Artigo 21.o 2.
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Se a Comissão tiver adotado atos de execução em matéria de equivalência em relação a um país terceiro, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, presume-se que as contrapartes que efetuam uma operação sujeita ao presente regulamento cumpriram os requisitos previstos no artigo 4.o caso pelo menos uma das contrapartes esteja estabelecida nesse país terceiro e as contrapartes tenham cumprido as obrigações desse país terceiro aplicáveis àquela operação. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2. A Comissão acompanha, em cooperação com a ESMA, a execução efetiva, pelos países terceiros em relação aos quais tenha sido adotado um ato de execução em matéria de equivalência, dos requisitos equivalentes aos estabelecidos no artigo 4.o, e apresenta regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso o relatório revele uma aplicação insuficiente ou incoerente dos requisitos equivalentes por parte das autoridades do país terceiro em causa, a Comissão considera, no prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação do relatório, a possibilidade de retirar ao país terceiro em causa o reconhecimento da equivalência do respetivo enquadramento legal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
- EULAW -
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