+CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
---+Artigo 19.o Equivalência e reconhecimento dos repositórios de transações
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 19.o 7.
------+Artigo 19.o 8.
---+Artigo 20.o Acesso indireto aos dados por parte das autoridades
---+Artigo 21.o Equivalência da notificação
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.

CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

1. Visão geral

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Artigo 19.o Equivalência e reconhecimento dos repositórios de transações
Artigo 20.o Acesso indireto aos dados por parte das autoridades

Artigo 20.o

Acesso indireto aos dados por parte das autoridades

A ESMA pode celebrar acordos de cooperação com as autoridades relevantes dos países terceiros que necessitem de cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos em matéria de troca recíproca de informações sobre OFVM disponibilizadas à ESMA por repositórios de transações da União nos termos do artigo 12.o, n.o 2, e de dados relativos a OFVM recolhidos e mantidos por autoridades de países terceiros, desde que existam garantias de sigilo profissional, nomeadamente no que se refere à proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com terceiros.
Artigo 21.o Equivalência da notificação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.