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+Artigo 26.o 3. |
Artigo 26.o 3.Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a decisões que imponham medidas de investigação. Se uma autoridade competente considerar, na sequência de uma apreciação numa base casuística, que a publicação da identidade da pessoa coletiva objeto da decisão ou dos dados pessoais de uma pessoa singular seria desproporcionada ou que essa publicação poderia comprometer uma investigação em curso ou a estabilidade dos mercados financeiros, procede de uma das seguintes formas:
a)
Difere a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para o diferimento;
b)
Publica a decisão em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, se essa publicação garantir a proteção eficaz dos dados pessoais em causa e, se necessário, adia a publicação dos dados relevantes por um período de tempo razoável caso seja previsível que, durante esse período, deixarão de existir as razões para a publicação anónima;
c)
Não publica a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) é insuficiente para assegurar:
i)
que não seja comprometida a estabilidade dos mercados financeiros, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de menor gravidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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