+Artigo 26.o Publicação de decisões
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.

Artigo 26.o Publicação de decisões

1. Visão geral

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Artigo 26.o 1.
Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publicam no seu sítio web qualquer decisão relativa à aplicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa por infração aos artigos 4.o ou 15.o imediatamente após a pessoa objeto dessa decisão dela ter sido informada.
Artigo 26.o 2.
As informações publicadas nos termos do n.o 1 indicam, pelo menos, o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa objeto da decisão.
Artigo 26.o 3.
Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a decisões que imponham medidas de investigação.

Se uma autoridade competente considerar, na sequência de uma apreciação numa base casuística, que a publicação da identidade da pessoa coletiva objeto da decisão ou dos dados pessoais de uma pessoa singular seria desproporcionada ou que essa publicação poderia comprometer uma investigação em curso ou a estabilidade dos mercados financeiros, procede de uma das seguintes formas:

a) 

Difere a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para o diferimento;

b) 

Publica a decisão em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, se essa publicação garantir a proteção eficaz dos dados pessoais em causa e, se necessário, adia a publicação dos dados relevantes por um período de tempo razoável caso seja previsível que, durante esse período, deixarão de existir as razões para a publicação anónima;

c) 

Não publica a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) é insuficiente para assegurar:

i) 

que não seja comprometida a estabilidade dos mercados financeiros, ou

ii) 

a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de menor gravidade.
Artigo 26.o 4.
Caso a decisão seja objeto de recurso para as autoridades judiciais nacionais, administrativas ou outras, as autoridades competentes publicam também de imediato no seu sítio web essas informações e quaisquer informações subsequentes sobre o resultado de tal recurso. É igualmente publicada qualquer decisão que anule uma decisão objeto de recurso.
Artigo 26.o 5.
As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas mas não publicadas nos termos do n.o 3, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente às sanções penais aplicadas e as transmitem à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções administrativas, outras medidas administrativas e sanções penais que lhe forem comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
Artigo 26.o 6.
As autoridades competentes asseguram que as decisões publicadas nos termos do presente artigo ficam disponíveis no seu sítio web durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais contidos nessas decisões são conservados no sítio web da autoridade competente durante o período que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

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