+Artigo 21.o Documentação
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
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Artigo 21.o Documentação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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O gestor do FMM documenta o seu procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito, assim como as avaliações da qualidade de crédito. A documentação inclui cumulativamente os seguintes elementos:
a)
Os dados de conceção e funcionamento do seu procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito de uma forma que permita que as autoridades competentes compreendam e avaliem a adequação de uma avaliação da qualidade de crédito;
b)
A fundamentação e a análise em que se baseia a avaliação da qualidade de crédito, bem como a escolha do gestor do FMM em relação aos critérios e à frequência da revisão da avaliação da qualidade de crédito;
c)
Todas as alterações significativas do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito, incluindo a identificação dos fatores que as determinaram;
d)
A organização do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito e a estrutura de controlo interna;
e)
Dados históricos completos sobre as avaliações da qualidade de crédito dos instrumentos, sobre os emitentes e, se aplicável, os garantes reconhecidos;
f)
A pessoa ou pessoas responsáveis pelo procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito.
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Artigo 21.o 2.
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O gestor do FMM conserva toda a documentação referida no n.o 1 durante, pelo menos, três períodos contabilísticos anuais completos.
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Artigo 21.o 3.
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O procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é descrito em detalhe no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos do FMM e todos os documentos a que se refere o n.o 1 são disponibilizados, mediante pedido, às autoridades competentes do FMM e às autoridades competentes do gestor do FMM.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
- EULAW -
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