+Artigo 38.o Supervisão pelas autoridades competentes
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
---+Artigo 38.o 5.

Artigo 38.o Supervisão pelas autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o 1.	As autoridades competentes supervisionam continuamente o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 38.o 2.	A autoridade competente do FMM, ou, se for caso disso, a autoridade competente do gestor do FMM, é responsável pela supervisão do cumprimento dos capítulos II a VII.
Artigo 38.o 3.	A autoridade competente do FMM é responsável pela supervisão do cumprimento das obrigações previstas no regulamento de gestão ou nos instrumentos constitutivos do FMM, assim como das obrigações previstas no prospeto, as quais devem ser coerentes com o presente regulamento.
Artigo 38.o 4.	A autoridade competente do gestor do FMM é responsável pela supervisão da adequação dos seus mecanismos e organização, de modo a que o gestor do FMM esteja em condições de cumprir as obrigações e regras relacionadas com a constituição e o funcionamento de todos os FMM que gere.
Artigo 38.o 5.	As autoridades competentes monitorizam os OICVM e os FIA estabelecidos ou comercializados nos seus territórios, a fim de verificar que não utilizam a designação de FMM nem sugerem ser um FMM, salvo se cumprirem o disposto no presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
EULAW -
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