+CAPÍTULO VIII Supervisão
---+Artigo 38.o Supervisão pelas autoridades competentes
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
---+Artigo 39.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 40.o Sanções e outras medidas
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 41.o Medidas específicas
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 42.o Poderes e competências da ESMA
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 42.o 3.
---+Artigo 43.o Cooperação entre autoridades
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
------+Artigo 43.o 3.
------+Artigo 43.o 4.

CAPÍTULO VIII Supervisão

CAPÍTULO VIII Supervisão

1. Visão geral

,
Artigo 38.o Supervisão pelas autoridades competentes
Artigo 39.o Poderes das autoridades competentes

Artigo 39.o

Poderes das autoridades competentes

Sem prejuízo dos poderes conferidos às autoridades competentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE ou 2011/61/UE, conforme aplicável, as autoridades competentes têm, nos termos da lei nacional, todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento. As referidas autoridades competentes têm, em particular, poderes para os seguintes efeitos:

a) 

Requerer o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b) 

Exigir que o FMM ou o gestor do FMM forneçam informações sem demora;

c) 

Exigir a prestação de informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do FMM ou com o gestor do FMM;

d) 

Realizar inspeções no local com ou sem aviso prévio;

e) 

Tomar medidas adequadas para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM continuem a cumprir o presente regulamento;

f) 

Emitir uma ordem para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM cumpram o presente regulamento e cessem qualquer conduta que possa infringir o presente regulamento.
Artigo 40.o Sanções e outras medidas
Artigo 41.o Medidas específicas
Artigo 42.o Poderes e competências da ESMA
Artigo 43.o Cooperação entre autoridades

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.