Artigo 3.o Prestação de serviços de financiamento colaborativo

1.   Os serviços de financiamento colaborativo apenas são prestados por pessoas coletivas que estejam estabelecidas na União e que tenham sido autorizadas como prestadores de serviços de financiamento colaborativo nos termos do artigo 12.o.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo agem de forma honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos seus clientes.

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não pagam nem aceitam qualquer remuneração, desconto ou benefício não pecuniário pelo encaminhamento das ordens dos investidores para uma oferta de financiamento colaborativo específica efetuada nas respetivas plataformas de financiamento colaborativo ou para uma oferta específica efetuada na plataforma de financiamento colaborativo de um terceiro.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem propor a investidores individuais projetos específicos de financiamento colaborativo que correspondam a um ou mais parâmetros ou indicadores de risco específicos escolhidos pelo investidor. Caso pretenda efetuar um investimento nos projetos de financiamento colaborativo sugeridos, o investidor analisa cada oferta de financiamento colaborativo e toma expressamente uma decisão de investimento em relação a cada uma delas.

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de gestão individual de carteiras de empréstimos devem fazê-lo de acordo com os parâmetros fornecidos pelos investidores e tomar todas as medidas necessárias para obter os melhores resultados possíveis para esses investidores. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo divulgam aos investidores o processo de tomada de decisão de execução do mandato discricionário recebido.

5.   Em exceção ao n.o 4, primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestem uma gestão individual de carteiras de empréstimos podem agir de forma discricionária em nome dos seus investidores, no respeito dos parâmetros acordados, sem exigirem que os investidores analisem cada oferta de financiamento colaborativo e tomem uma decisão de investimento em relação a cada uma delas.

6.   Caso seja utilizada uma entidade com objeto específico para a prestação de serviços de financiamento colaborativo, apenas pode ser oferecido um único ativo ilíquido ou indivisível através dessa entidade. Esse requisito é aplicável, numa base de transparência, aos ativos ilíquidos ou indivisíveis subjacentes detidos por estruturas financeiras ou jurídicas que sejam total ou parcialmente detidas ou controladas pela entidade com objeto específico. A decisão de assumir uma exposição nesses ativos cabe exclusivamente aos investidores.