Artigo 7.o Tratamento de queixas

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo adotam procedimentos eficazes e transparentes com vista ao tratamento expedito, equitativo e coerente das queixas recebidas de clientes e publicam a descrição desses procedimentos.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo asseguram que os clientes possam apresentar queixas contra eles a título gratuito.

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo elaboram e disponibilizam aos clientes um modelo normalizado de apresentação de queixas e mantêm um registo de todas as queixas recebidas e das medidas tomadas.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo examinam todas as queixas de forma atempada e equitativa, e comunicam o resultado ao autor da queixa num prazo razoável.

5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos aplicáveis ao tratamento de queixas.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de novembro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.