+Artigo 16.o Prestação de informações pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo
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Artigo 16.o Prestação de informações pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 16.o 1

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo fornecem anualmente e a título confidencial, à autoridade competente que concedeu a autorização, a lista de projetos financiados através da sua plataforma de financiamento colaborativo, e indicam para cada projeto:

a)

O promotor do projeto e o montante angariado;

b)

O instrumento emitido, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), m) e n);

c)

Informações agregadas sobre os investidores e o montante investido, discriminadas por residência fiscal dos investidores, e distinguem entre investidores sofisticados e não sofisticados.

Artigo 16.o 2

2.   As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações a que se refere o n.o 1, em formato anonimizado, no prazo de um mês a contar da data de receção dessa informação. A ESMA elabora e publica no seu sítio Web estatísticas anuais agregadas relativas ao mercado de financiamento colaborativo na União.

Artigo 16.o 3

3.   A ESMA elabora os projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer normas e formatos em matéria de dados, bem como modelos e procedimentos, para as informações a comunicar nos termos do presente artigo.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 10 de novembro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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