+Artigo 18.o Prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativo
---+Artigo 18.o 1
---+Artigo 18.o 2
---+Artigo 18.o 3
---+Artigo 18.o 4
|
Artigo 18.o Prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 18.o 1
|
1. No caso de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado ao abrigo do artigo 12.o tencionar prestar serviços de financiamento colaborativo num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro cuja autoridade competente lhe concedeu a autorização ao abrigo do artigo 12.o, esse prestador apresenta as informações a seguir indicadas à autoridade competente designada como ponto de contacto único, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, pelo Estado-Membro no qual a autorização foi concedida:
|
a)
|
A lista dos Estados-Membros em que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar serviços de financiamento colaborativo;
|
|
b)
|
A identidade das pessoas singulares e coletivas responsáveis pela prestação dos serviços de financiamento colaborativo nesses Estados-Membros;
|
|
c)
|
A data de início prevista para a prestação dos serviços de financiamento colaborativo pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo;
|
|
d)
|
A lista de outras atividades exercidas pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo não abrangidas pelo presente regulamento.
|
|
|
Artigo 18.o 2
|
2. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o ponto de contacto único do Estado-Membro que concedeu a autorização comunica essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar os serviços de financiamento colaborativo a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como à ESMA, que introduz essas informações no registo a que se refere o artigo 14.o.
|
|
Artigo 18.o 3
|
3. Em seguida, o ponto de contacto único do Estado-Membro no qual a autorização foi concedida informa, sem demora, o prestador de serviços de financiamento colaborativo acerca da comunicação a que se refere o n.o 2.
|
|
Artigo 18.o 4
|
4. O prestador de serviços de financiamento colaborativo pode começar a prestar serviços de financiamento colaborativo no Estado-Membro que não seja o Estado-Membro cuja autoridade competente lhe concedeu a autorização a contar da data de receção da comunicação a que se refere o n.o 3 ou, o mais tardar, 15 dias após ter apresentado as informações a que se refere o n.o 1.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|