+Artigo 20.o Divulgação da taxa de incumprimento
---+Artigo 20.o 1
---+Artigo 20.o 2
---+Artigo 20.o 3
|
Artigo 20.o Divulgação da taxa de incumprimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 20.o 1
|
1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistam na facilitação da concessão de empréstimos:
|
a)
|
Divulgam anualmente as taxas de incumprimento dos projetos de financiamento colaborativo oferecidos nas respetivas plataformas de financiamento colaborativo ao longo, pelo menos, dos últimos 36 meses; e
|
|
b)
|
Publicam uma declaração de resultados no prazo de quatro meses a contar do final de cada exercício financeiro, indicando, conforme aplicável:
|
i)
|
a taxa de incumprimento prevista e efetiva de todos os empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo por categoria de risco e por referência às categorias de risco definidas no quadro de gestão dos riscos,
|
|
ii)
|
um resumo dos pressupostos utilizados na determinação das taxas de incumprimento previstas, e
|
|
iii)
|
caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo tenha oferecido uma taxa-alvo para a gestão individual de carteiras de empréstimos, o retorno efetivo alcançado.
|
|
|
|
Artigo 20.o 2
|
2. As taxas de incumprimento a que se refere o n.o 1 são publicadas em lugar de destaque no sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo.
|
|
Artigo 20.o 3
|
3. A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar a metodologia de cálculo das taxas de incumprimento a que se refere o n.o 1 dos projetos oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo.
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de novembro de 2021.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|