Artigo 22.o Período de reflexão pré-contratual

1.   Os termos e condições da oferta de financiamento colaborativo continuam a ser vinculativos para o promotor do projeto, desde a data em que a oferta de financiamento colaborativo é incluída na plataforma de financiamento colaborativo até à primeira das seguintes datas:

2.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo prevê um período de reflexão pré-contratual durante o qual o potencial investidor não sofisticado pode, a qualquer momento, retirar a sua oferta de investimento ou a sua manifestação de interesse na oferta de financiamento colaborativo sem ter de indicar o motivo ou incorrer numa sanção.

3.   O período de reflexão a que se refere o n.o 2 tem início na data da oferta de investimento ou da manifestação de interesse do potencial investidor não sofisticado e termina quatro dias mais tarde.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo conservam um registo das ofertas de investimento e das manifestações de interesse que recebem e da data em que são recebidas.

5.   As modalidades de retirada de uma oferta de investimento ou de uma manifestação de interesse incluem, pelo menos, a mesma modalidade que aquela através da qual o potencial investidor não sofisticado pode fazer uma oferta de investimento ou manifestar interesse numa oferta de financiamento colaborativo.

6.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo fornece aos potenciais investidores não sofisticados informações exatas, claras e atempadas sobre o período de reflexão e as modalidades de retirada de uma oferta de investimento ou de uma manifestação de interesse, inclusive, pelo menos, os seguintes elementos:

7.   No caso de uma gestão individual de carteira de empréstimos, o presente artigo aplica-se apenas ao mandato de investimento inicial conferido pelo investidor não sofisticado e não aos investimentos em empréstimos específicos efetuados ao abrigo desse mandato.