10. Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade civil sejam aplicáveis às pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento, inclusive em qualquer tradução da mesma, pelo menos nas seguintes situações:
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a)
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As informações induzem em erro ou são inexatas; ou
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b)
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A ficha de informação fundamental sobre o investimento omite informações fundamentais necessárias para ajudar os investidores a ponderarem se financiam ou não o projeto de financiamento colaborativo.
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