Artigo 23.o Ficha de informação fundamental sobre o investimento

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo fornecem aos potenciais investidores todas as informações a que se refere o presente artigo.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo fornecem aos potenciais investidores uma ficha de informação fundamental sobre o investimento elaborada pelo promotor do projeto para cada oferta de financiamento colaborativo. A ficha de informação fundamental sobre o investimento é redigida pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujas autoridades competentes concederam a autorização ao abrigo do artigo 12.o ou noutra língua aceite por essas autoridades.

3.   Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo promova uma oferta de financiamento colaborativo através de uma comunicação comercial noutro Estado-Membro, a ficha de informação fundamental sobre o investimento é disponibilizada, pelo menos, numa das línguas oficiais desse Estado-Membro ou numa língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não podem ser impedidos de providenciar uma tradução da ficha de informação fundamental sobre o investimento para qualquer língua ou línguas que não aquelas a que se referem os n.os 2 ou 3. Essas traduções devem refletir com exatidão o conteúdo original da ficha de informação fundamental sobre o investimento.

5.   As autoridades competentes informam a ESMA acerca da língua ou das línguas que aceitam para efeitos do presente regulamento, tal como referido nos n.os 2 e 3. A ESMA disponibiliza essas informações no seu sítio Web.

6.   Da ficha de informação fundamental sobre o investimento a que se refere o n.o 2 devem constar todas as seguintes informações:

7.   A ficha de informação fundamental sobre o investimento é correta, clara, não induz em erro e não contém quaisquer notas de rodapé, exceto as que contenham referências, inclusive, se for caso disso, citações, ao direito aplicável. É apresentada num suporte autónomo, duradouro, que se distingue claramente das comunicações comerciais, e é composta por um máximo de seis páginas de formato A4, quando impressa em papel. No caso de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, sempre que as informações exigidas nos termos do anexo I, parte F, excedam uma página de formato A4, quando impressas em papel, o remanescente é apresentado num anexo à ficha de informação fundamental sobre o investimento.

8.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo solicita ao promotor do projeto que o notifique de qualquer alteração das informações a fim de manter a ficha de informação fundamental sobre o investimento atualizada em permanência e durante a vigência da oferta de financiamento colaborativo. O prestador de serviços de financiamento colaborativo informa imediatamente os investidores que tenham apresentado uma proposta de investimento ou manifestado interesse na oferta de financiamento colaborativo acerca de qualquer alteração significativa das informações constantes da ficha de informação fundamental sobre o investimento, que lhes foi notificada.

9.   Os Estados-Membros asseguram que a responsabilidade pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento incumba, pelo menos, ao promotor do projeto ou aos seus órgãos de administração, direção ou supervisão. A ficha de informação fundamental sobre o investimento identifica claramente as pessoas por ela responsáveis, com indicação, no caso de pessoas singulares, dos respetivos nomes e funções ou, no caso de pessoas coletivas, das respetivas denominações e sedes estatutárias, devendo conter declarações efetuadas pelas mesmas que atestem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante da ficha de informação fundamental sobre o investimento está de acordo com os factos e que esta não contém omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

10.   Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade civil sejam aplicáveis às pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento, inclusive em qualquer tradução da mesma, pelo menos nas seguintes situações:

11.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo implementam e aplicam procedimentos adequados para verificarem a completude, a exatidão e a clareza das informações constantes da ficha de informação fundamental sobre o investimento.

12.   Quando detetar uma omissão, um erro ou uma inexatidão na ficha de informação fundamental sobre o investimento que possa ter um impacto significativo no retorno esperado do investimento, o prestador de serviços de financiamento colaborativo assinala com a maior brevidade possível essa omissão, erro ou inexatidão ao promotor do projeto, que completa ou corrige com a maior brevidade possível a informação em causa.

Se o promotor do projeto não completar ou não corrigir com a maior brevidade possível a ficha de informação fundamental sobre o investimento, o prestador de serviços de financiamento colaborativo suspende a oferta de financiamento colaborativo até que a ficha de informação fundamental sobre o investimento tenha sido completada ou corrigida, mas por um período não superior a 30 dias.

O prestador de serviços de financiamento colaborativo informa imediatamente os investidores que apresentaram propostas de investimento ou que tenham manifestado interesse na oferta de financiamento colaborativo acerca das irregularidades detetadas, das medidas tomadas e a tomar pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo e da possibilidade de revogarem as suas propostas de investimento ou as suas manifestações de interesse na oferta de financiamento colaborativo.

No caso de, após 30 dias, a ficha de informação fundamental sobre o investimento não ter sido completada ou corrigida para suprir irregularidades, a oferta de financiamento colaborativo é cancelada.

13.   O potencial investidor pode solicitar ao prestador de serviços de financiamento colaborativo que providencie uma tradução da ficha de informação fundamental sobre o investimento para uma língua da escolha do investidor. A tradução deve refletir fielmente e com exatidão o conteúdo original da ficha de informação fundamental sobre o investimento.

Caso não faculte a tradução solicitada da ficha de informação fundamental sobre o investimento, o prestador de serviços de financiamento colaborativo aconselha claramente o potencial investidor a não efetuar o investimento.

14.   As autoridades competentes do Estado-Membro no qual a autorização foi concedida ao prestador de serviços de financiamento colaborativo podem exigir ser notificados ex ante da ficha de informação fundamental sobre o investimento pelo menos sete dias úteis antes de ser disponibilizada a potenciais investidores. As fichas de informação fundamental sobre o investimento não são submetidas à aprovação ex ante das autoridades competentes.

15.   Caso seja fornecida aos potenciais investidores uma ficha de informação fundamental sobre o investimento elaborada em conformidade com o presente artigo, considera-se que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo e os promotores de projetos cumprem a obrigação de elaborar um documento de informação fundamental em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

O primeiro parágrafo aplica-se, com as devidas alterações, às pessoas singulares ou coletivas que prestam consultoria sobre uma oferta de financiamento colaborativo ou que a comercializem.

16.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de maio de 2022.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.